Documento legal

Termos de Uso

Versão 2026-10-13 de 13/10/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Woomax, oferecida por 58.987.218 LAURO JOSE RODRIGUES RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 58.987.218/0001-61, com sede em Av. Antônio Olímpio de Morais, 545, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-005 ("Woomax", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Operador de Dados, que fazem parte deste documento.

1. Objeto

A Woomax é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para lojistas e agências que operam lojas virtuais, especialmente em WooCommerce. Os recursos incluem, conforme o plano contratado: painel de gestão, checkout hospedado, recebimentos via Pix (WoomaxPay), integrações com gateways de pagamento e transportadoras, caixa de entrada e automações de WhatsApp, assistentes de inteligência artificial, CRM para agências, programa de afiliados, módulo de adequação à LGPD e o plugin para WordPress "Woomax Hub".

A Woomax fornece ferramentas. Ela não é parte das vendas que você realiza com seus clientes, não é vendedora dos seus produtos e não responde pela entrega, qualidade ou garantia deles.

2. Cadastro e conta

O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade civil plena, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para isso.
Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim.
Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta, inclusive por usuários que você convidar. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
Podemos solicitar documentos para verificar identidade, titularidade de conta bancária ou atividade comercial, especialmente para recursos de pagamento, conforme exigências das instituições parceiras e da regulação aplicável.

3. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, limites e preços vigentes são informados no site e no painel no momento da contratação. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, têm a duração indicada na oferta.
A assinatura é cobrada de forma recorrente e antecipada, no período escolhido (mensal ou outro informado). Tarifas de gateways, adquirentes, Pix, frete e serviços de terceiros que você contratar diretamente não estão incluídas, salvo indicação expressa.
Em caso de inadimplência, podemos enviar lembretes, limitar recursos e, após o prazo informado no painel, suspender a conta até a regularização.
Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelos nossos canais de atendimento. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o acesso permanece até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional de períodos em curso, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e só valerão a partir do ciclo seguinte; se não concordar, você pode cancelar antes da vigência.

4. Responsabilidades do lojista e dados dos seus clientes

Quando você usa a Woomax para vender, atender ou se comunicar com seus clientes, você é o controlador dos dados pessoais deles e a Woomax atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme suas instruções, nos termos do Contrato de Operador de Dados. Cabe a você:

ter base legal adequada (art. 7º da LGPD) para cada tratamento, inclusive consentimento quando necessário — por exemplo, para envio de mensagens de marketing por WhatsApp ou e-mail;
informar seus clientes de forma clara, por meio da sua própria política de privacidade, sobre o uso dos dados e sobre o uso da Woomax e de outros fornecedores;
atender às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD), com o nosso apoio quando os dados estiverem na plataforma;
cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as regras de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), normas tributárias e as políticas dos serviços integrados (Meta/WhatsApp, gateways de pagamento, marketplaces etc.);
manter as credenciais e integrações que você conectar (WooCommerce, gateways, transportadoras) válidas e sob seu controle.

5. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para:

vender produtos ou serviços ilícitos, falsificados, ou cuja comercialização dependa de autorização que você não possua;
enviar spam, mensagens em massa sem consentimento ou conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
fraudar pagamentos, lavar dinheiro, burlar limites ou mecanismos de segurança, ou fazer engenharia reversa da plataforma;
sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada, coletar dados por automação não autorizada (scraping) ou acessar contas de terceiros;
tratar dados pessoais sensíveis ou de crianças sem a base legal e as salvaguardas exigidas pela LGPD.

6. Inteligência artificial

Alguns recursos usam modelos de inteligência artificial de terceiros para gerar textos, imagens, sugestões e respostas automáticas. Esses resultados podem conter erros. Revise-os antes de publicar ou enviar a clientes; você é responsável pelo conteúdo que decidir usar. Não insira em prompts dados pessoais além do necessário.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Woomax, o design, a documentação e os modelos fornecidos pertencem à Woomax ou a seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência da assinatura. O plugin Woomax Hub é distribuído sob a licença indicada no próprio pacote.

Os conteúdos que você inserir (produtos, imagens, textos, dados da loja) continuam sendo seus. Você nos concede autorização para hospedá-los, processá-los e exibi-los na medida necessária para prestar o serviço.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações e falhas de provedores de infraestrutura ou de serviços integrados (gateways, Meta/WhatsApp, WooCommerce, transportadoras) que estão fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência. Mantenha cópias de segurança dos dados essenciais do seu negócio.

O suporte é prestado pelos canais informados no painel e pelo e-mail suporte@woomax.com.br, nos prazos do seu plano.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Woomax não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por atos de terceiros, de serviços integrados ou do próprio lojista. Quando houver responsabilidade da Woomax, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Essas limitações não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permita limitar, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou as políticas de parceiros, ou que representem risco de fraude ou de segurança, com aviso prévio sempre que o risco permitir.
Encerrada a conta, você terá 30 dias para exportar seus dados pelo painel ou solicitá-los ao suporte. Depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto os que devemos guardar por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência mínima de 15 dias. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura antes da vigência. A versão e a data constam no topo deste documento.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas: suporte@woomax.com.br · Privacidade e dados pessoais: dpo@woomax.com.br