LGPD · Arts. 37 a 42
Versão 2026-10-13 de 13/10/2026
Este Contrato de Operador de Dados ("Contrato") complementa os Termos de Uso e se aplica sempre que 58.987.218 LAURO JOSE RODRIGUES RAMOS, CNPJ 58.987.218/0001-61 ("Woomax", operadora), tratar dados pessoais em nome do lojista ou da agência que contrata a plataforma ("Cliente", controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ele é aceito no cadastro e vale enquanto durar a prestação do serviço.
A Woomax trata, por conta do Cliente, os dados pessoais dos clientes finais, leads, contatos, destinatários de mensagens e afiliados do Cliente que sejam inseridos ou sincronizados na plataforma (por exemplo: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ, endereço de entrega, histórico de pedidos e pagamentos, conversas de atendimento e registros de consentimento de cookies da loja).
Finalidade: exclusivamente a prestação dos serviços contratados — checkout, cobrança, emissão de etiquetas e cálculo de frete, atendimento e automações de WhatsApp/e-mail, CRM, programa de afiliados, relatórios, assistentes de IA e ferramentas de adequação à LGPD.
Este Contrato não se aplica aos dados dos próprios lojistas, agências e usuários da conta, que a Woomax trata como controladora conforme a Política de Privacidade.
A Woomax tratará os dados somente segundo as instruções lícitas do Cliente, que são as configurações feitas por ele na plataforma, estes Termos e eventuais instruções documentadas por escrito. A Woomax não usará os dados dos clientes finais para finalidades próprias, não os venderá e não os utilizará para treinar modelos de inteligência artificial. Se considerar que uma instrução viola a LGPD, a Woomax informará o Cliente e poderá deixar de cumpri-la.
Cabe ao Cliente garantir que possui base legal para os tratamentos que configura, inclusive o consentimento para comunicações de marketing, e informar os titulares sobre o uso da plataforma.
Os dados são confidenciais. O acesso pela equipe da Woomax é restrito a quem precisa dele para suporte, manutenção ou segurança, mediante dever de sigilo e com registro de acesso quando a plataforma permite.
A Woomax adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, entre elas: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por perfil e políticas de segurança em nível de linha no banco de dados, armazenamento de credenciais de integração em cofre no servidor, limitação de taxa e verificação anti-bot em pontos públicos, registros de auditoria e cópias de segurança do provedor de infraestrutura. As medidas são revistas conforme a evolução do serviço. O Cliente é responsável pela segurança das suas senhas, dos usuários que convida e dos sistemas que conecta (como a sua loja WooCommerce).
O Cliente autoriza a Woomax a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade para executar o serviço. A Woomax exige deles obrigações de proteção de dados compatíveis com este Contrato e responde perante o Cliente pelo cumprimento delas. Mudanças relevantes na lista serão publicadas naquela página com antecedência razoável; o Cliente pode se opor fundamentadamente e, não havendo solução, encerrar o contrato.
Integrações que o próprio Cliente ativa e contrata diretamente (por exemplo, o gateway de pagamento, a transportadora ou a conta de WhatsApp Business dele) são fornecedores do Cliente: a Woomax apenas transmite os dados conforme a configuração feita por ele.
Alguns suboperadores processam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se baseia nas hipóteses do art. 33 da LGPD, preferencialmente nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou em outros mecanismos válidos, conforme indicado na Política de Privacidade.
Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e que envolva dados tratados em nome do Cliente, a Woomax notificará o Cliente em até 48 horas, pelo e-mail cadastrado na conta, com as informações disponíveis sobre a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas adotadas e os riscos. O objetivo é permitir que o Cliente, como controlador, comunique a ANPD e os titulares no prazo de 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A Woomax complementará as informações à medida que a apuração avançar e colaborará com as medidas de contenção.
A plataforma oferece ferramentas para o Cliente localizar, exportar, corrigir e eliminar dados e registrar solicitações de titulares. Se um titular procurar diretamente a Woomax sobre dados de uma loja, a Woomax encaminhará o pedido ao Cliente sem atendê-lo por conta própria, salvo obrigação legal, e prestará o apoio técnico razoável para que o Cliente responda no prazo legal.
Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados pelo painel ou solicitar uma cópia. Após esse prazo, a Woomax eliminará ou anonimizará os dados tratados em nome do Cliente, inclusive nos suboperadores, em até 90 dias, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (por exemplo, obrigação legal ou regulatória, como registros de transações de pagamento). Cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de retenção do provedor.
A Woomax fornecerá, mediante solicitação razoável e no máximo uma vez por ano (ou após incidente), as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Contrato, como descrição das medidas de segurança e lista de suboperadores. Auditorias presenciais ou por terceiro dependem de agendamento prévio, acordo de confidencialidade e custeio pelo Cliente, sem acesso a dados de outros clientes.
Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD. A Woomax responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir a LGPD ou quando não seguir as instruções lícitas do Cliente, hipótese em que se equipara ao controlador (art. 42, §1º, I). O Cliente responde pelas instruções que der e pela licitude da coleta dos dados. Aplicam-se, no que couber, as limitações previstas nos Termos de Uso, que não afastam direitos dos titulares.
Encarregado de Dados (DPO) da Woomax: dpo@woomax.com.br